Decisão · TJSP

TJSP 1062978-24.2022.8.26.0002

Rel. LAVINIO DONIZETTI PASCHOALÃO38ª Câmara de Direito Privadojulgado em 2023-07-07publicado em 2023-07-07

CIVIL

APELAÇÃO - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO C/C REPETIÇÃO DO INDÉBITO - Sentença de procedência em parte - Insurgência da parte ré - Alegação de ofensa ao princípio da dialeticidade - Descabimento - Recurso que impugnou de forma analítica os fundamentos da sentença - Julgamento extra petita - Inocorrência - Preliminares afastadas - Relação de consumo caracterizada -

← Buscar mais precedentes Ver no site oficial do tribunal →