Decisão · TJSP

TJSP 1010863-14.2022.8.26.0006

Rel. LAVINIO DONIZETTI PASCHOALÃO38ª Câmara de Direito Privadojulgado em 2023-07-07publicado em 2023-07-07

CIVIL

APELAÇÃO - ação REVISIONAL de contrato de financiamento c.c. pedido de tutela antecipada - Contrato de financiamento de veículo - Improcedência - Insurgência da parte autora. JUROS CAPITALIZADOS - Percentual pactuado de forma expressa - Capitalização dos juros em periodicidade inferior à anual - Possibilidade - Abusividade não demonstrada - Aplicação das Súmulas 539 e 541 do STJ -Precedentes

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