Decisão · TJSP

TJSP 2049362-34.2023.8.26.0000

Rel. César Zalaf14ª Câmara de Direito Privadojulgado em 2023-07-07publicado em 2023-07-07

PROCESSUAL

AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. INVALIDADE DA CITAÇÃO RECONHECIDA DE OFÍCIO. CARTA ENDEREÇADA À COEXECUTADA RECEBIDA POR FUNCIONÁRIO DE CONDOMÍNIO, SEM NENHUMA RESSALVA. INEXISTÊNCIA DE MOTIVO PARA CONSIDERAR FALTA DE HIGIDEZ DO ATO QUE REDUNDE EM SUA INVALIDAÇÃO. EXEGESE DO ARTIGO 248, § 4º DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. DECISÃO REFORMADA. AGRAVO PROVIDO.

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