Decisão · TJSP

TJSP 2031164-46.2023.8.26.0000

Rel. César Zalaf14ª Câmara de Direito Privadojulgado em 2023-07-07publicado em 2023-07-07

TRIBUTÁRIO

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO E NULIDADE. INEXISTÊNCIA. JULGAMENTO "EXTRA PETITA" AFASTADO. DECISÃO PROFERIDA NOS LIAMES DO RECURSO. OMISSÃO NÃO CONFIGURADA, PRETENSÃO À REVISÃO DO JULGADO, O QUE NÃO CONSTITUI OBJETIVO PRECÍPUO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO AUSENTES OS REQUISITOS DO ARTIGO 1.022 DO CPC. EMBARGOS REJEITADOS.

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