Decisão · TJSP

TJSP 1000337-70.2023.8.26.0032

Rel. LAVINIO DONIZETTI PASCHOALÃO38ª Câmara de Direito Privadojulgado em 2023-07-07publicado em 2023-07-07

CIVIL

APELAÇÃO - ação declaratória de nulidade de cláusulas contratuais cc repetição de indébito - Contrato de financiamento de veículo - Sentença de improcedência - Insurgência da parte autora. TARIFAS BANCÁRIAS - Tarifas de registro de contrato e de avaliação do bem - Entendimento consolidado pelo STJ no julgamento do Resp. 1.578.553/SP - Efetiva comprovação do registro de contrato - Cobrança

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