TJSP 1002905-36.2022.8.26.0439

APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO COM PEDIDO DE REPETIÇÃO EM DOBRO DO INDÉBITO C.C. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. CONTRATOS BANCÁRIOS - RMC e RCC - Nulidade e inexigibilidade do débito - Cabimento - Ausência de comprovação de que a consumidora tenha manifestado inequivocamente sua vontade nas contratações - Impugnação feita pela demandante sobre a assinatura lançada - Ônus