TJSP 1003640-51.2020.8.26.0597

EMBARGOS À EXECUÇÃO. Notas promissórias rurais. Retorno dos autos para novo julgamento acerca da multa moratória, por determinação do E.STJ. Inaplicabilidade do CDC. Relação de insumo. Crédito perseguido na execução utilizado para fomentar a atividade rural. Multa moratória avençada em 10%. Ausência de abusividade. Dicção do art. 71 do Decreto-lei nº 167/67. Juros moratórios. Cobrança em