Decisão · TJSP

TJSP 1008478-66.2022.8.26.0597

Rel. LAVINIO DONIZETTI PASCHOALÃO38ª Câmara de Direito Privadojulgado em 2023-07-07publicado em 2023-07-07

GERAL

APELAÇÃO - AÇÃO REVISIONAL CONTRATUAL C/C CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA - Improcedência - Insurgência da parte autora. JUROS CAPITALIZADOS - Percentual pactuado de forma expressa - Capitalização dos juros em periodicidade inferior à anual - Possibilidade - Abusividade não verificada - Aplicação das Súmulas 539 e 541 do STJ -Precedentes da Câmara. JUROS

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