Decisão · TJSP

TJSP 1000507-89.2019.8.26.0482

Rel. Anna Paula Dias da Costa38ª Câmara de Direito Privadojulgado em 2023-07-07publicado em 2023-07-07
CIVIL
REVISIONAL DE CONTRATO DE EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS. Acórdão que manteve a limitação dos descontos em 30% dos vencimentos líquidos do autor. Julgamento de recursos repetitivos nº 1.863.973-SP, 1.877.113-SP e 1.872.441-SP pelo E. STJ. Tema 1.085. Reapreciação da matéria, por força do art. 1030, inc. II, do CPC. Contratos discutidos nos autos que se tratam de empréstimos consignados. Descontos
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