TJSP 1000507-89.2019.8.26.0482
CIVILREVISIONAL DE CONTRATO DE EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS. Acórdão que manteve a limitação dos descontos em 30% dos vencimentos líquidos do autor. Julgamento de recursos repetitivos nº 1.863.973-SP, 1.877.113-SP e 1.872.441-SP pelo E. STJ. Tema 1.085. Reapreciação da matéria, por força do art. 1030, inc. II, do CPC. Contratos discutidos nos autos que se tratam de empréstimos consignados. Descontos