TJSP 1001755-57.2022.8.26.0071

PROTESTO. Relação de consumo. Aplicação do CDC. Ausência de controvérsia quanto ao pagamento da fatura com atraso de mais de dois meses. Envio do título a protesto antes de ser possível a identificação da quitação da fatura, realizada por Pix, sem código de barras. Ausência de ilícito civil praticado pela ré. Autor que, além de se encontrar em mora, foi regularmente notificado para obstar o