TJSP 1000064-06.2022.8.26.0007
CONSUMIDORDECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITOS C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. Incidência do CDC. Consumidor por equiparação. Débitos de origem desconhecida. Ônus da prova da regularidade dos negócios que incumbe à ré. Comprovação não realizada nos autos. Falha na prestação de serviços caracterizada. Inexigibilidade dos débitos configurada. Inclusão indevida do nome do autor nos órgãos de proteção ao