TJSP 1002730-86.2022.8.26.0586

APELAÇÃO - AÇÃO DE NULIDADE DE DÍVIDA C/C DECLARATÓRIA DE PRESCRIÇÃO E REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS - Dívida prescrita - Sentença que reconheceu a inexigibilidade do débito prescrito impugnado pela autora, rejeitando, porém, seu pedido indenizatório - Insurgência da requerente. INTERESSE PROCESSUAL - Análise dos autos que revela a presença do trinômio necessidade-utilidade-adequação - Hipótese