Decisão · TJSP

TJSP 1003747-51.2022.8.26.0007

Rel. LAVINIO DONIZETTI PASCHOALÃO38ª Câmara de Direito Privadojulgado em 2023-07-07publicado em 2023-07-07

PROCESSUAL

APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO - Sentença de improcedência - Insurgência da autora. DÍVIDAS PRESCRITAS - Prescrição que, malgrado não exclua a dívida natural, veda sua cobrança, até mesmo a extrajudicial - Impossibilidade de reconhecimento da inexistência dos débitos prescritos que não impede a declaração de sua inexigibilidade - Acolhimento do correspondente pedido

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