Decisão · TJSP

TJSP 2170503-20.2023.8.26.0000

Rel. Anna Paula Dias da Costa38ª Câmara de Direito Privadojulgado em 2023-07-07publicado em 2023-07-07

GERAL

GRATUIDADE DE JUSTIÇA. Pessoa física. Decisum que não concedeu oportunidade para comprovação da hipossuficiência financeira. Descabimento. Inobservância da regra contida no art. 99, § 2º, CPC. Decisão anulada de ofício. RECURSO PREJUDICADO, com determinação.

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