Decisão · TJSP

TJSP 1002397-49.2022.8.26.0097

Rel. LAVINIO DONIZETTI PASCHOALÃO38ª Câmara de Direito Privadojulgado em 2023-07-07publicado em 2023-07-07

GERAL

APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO PRESCRITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - Dívida prescrita - Sentença que reconheceu a inexigibilidade do débito prescrito impugnado pela autora e determinou a cessação de respectivas cobranças pelo réu, rejeitando, porém, o pedido indenizatório - Insurgência da requerente. INTERESSE PROCESSUAL - Análise dos autos que revela a

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