TJSP 2144790-43.2023.8.26.0000
PROCESSUALAGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA. Empresa autuada, por agentes do IPEM, em 15/07/2021, com apreensão e interdição de 6 placas eletrônicas de bombas medidoras de combustível. Suposto ato coator do Superintendente do Instituto de Pesos e Medidas do Estado de São Paulo que não teria comunicado à agravante sobre a data e hora da realização da perícia nas placas apreendidas, em desacordo