TJSP 2107805-75.2023.8.26.0000

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE COM PEDIDO DE LIMINAR. Decisão que determinou ao autor que emendasse a petição inicial, a fim de que retificasse o valor da causa de modo que correspondesse ao valor do imóvel objeto do litígio - IRRESIGNAÇÃO DA AUTORA - Pretensão da reforma da decisão, para manutenção do valor da causa na forma atribuída - Descabimento - Inaplicabilidade do