Decisão · TJSP

TJSP 1001014-26.2022.8.26.0068

Rel. LAVINIO DONIZETTI PASCHOALÃO38ª Câmara de Direito Privadojulgado em 2023-07-07publicado em 2023-07-07

CONSUMIDOR

APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C.C. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ILEGITIMIDADE DE PARTE - Insurgência da instituição financeira ré pleiteando o reconhecimento da sua ilegitimidade passiva - Não Acolhimento - Ilícito atribuído a requerida - Teoria da Asserção - Verificação da responsabilidade da casa bancária que impõe sua permanência no polo passivo da demanda

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