TJSP 1046814-24.2022.8.26.0506

APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C/C DANOS MORAIS - Dívidas prescritas - Sentença de extinção (Art. 485, VI, CPC) - insurgência do autor. INTERESSE PROCESSUAL - Análise dos autos que revela a presença do trinômio necessidade-utilidade-adequação - Hipótese de carência de ação afastada. INEXIGIBILIDADE - Prescrição que, malgrado não exclua a dívida natural, veda sua