TJSP 1002087-90.2023.8.26.0361
TRIBUTÁRIOAPELAÇÃO CÍVEL - PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE - PREPARO - Ausência de recolhimento de preparo - Determinação de recolhimento em dobro - Recorrente que, embora regularmente intimado a regularizar o preparo recursal, permaneceu inerte, não providenciando seu recolhimento - Deserção (Art. 1.007, CPC) - Recurso inadmissível - RECURSO NÃO CONHECIDO.