Decisão · TJSP

TJSP 2170705-94.2023.8.26.0000

Rel. Viviani Nicolau3ª Câmara de Direito Privadojulgado em 2023-07-07publicado em 2023-07-07

PROCESSUAL

"AGRAVO DE INSTRUMENTO. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. VALOR DA CAUSA. Ação de rescisão contratual e devolução de valores pagos. Decisão recorrida que indeferiu o pedido de concessão dos benefícios da Justiça Gratuita e determinou, de ofício, a correção do valor da causa de R$ 81.192,21 para R$ 225.000,00. Inconformismo. Acolhimento com relação à gratuidade. Elementos presentes nos autos que demonstram

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