TJSP 0000867-16.2023.8.26.0445

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. Decreto extintivo por ter havido o cancelamento superveniente da apólice coletiva de seguro-saúde em que participava o exequente na condição de ex-empregado. Apela o exequente sustentando o reconhecimento judicial à manutenção do plano de saúde, nas mesmas condições vigentes à época do contrato de trabalho, em decisão transitada em julgado há muitos anos (2015).