Decisão · TJSP

TJSP 1001907-87.2020.8.26.0132

Rel. Emílio Migliano Neto23ª Câmara de Direito Privadojulgado em 2023-07-07publicado em 2023-07-07

CIVIL

APELAÇÃO CÍVEL. Contrato Imobiliário. Inadimplência. Rescisão. Sentença de parcial procedência. Restituição parcial do valor pago, retenção do valor pago a título de comissão de corretagem. Insurgência do Autor. Pretensão à devolução da quantia relativa às despesas com corretagem. Alegação de ausência de previsão contratual. Alegação infundada. Previsão no contrato de retenção de 5% a título de

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