TJSP 0053488-84.2018.8.26.0050

EMBARGOS INFRINGENTES – Estelionato – Afastamento da aplicação do artigo 171, § 5º, do Código Penal por votação majoritária - Reconhecimento da retroatividade da Lei nº 13.964/201 ("Pacote anticrime"). Impossibilidade. Denúncia oferecida e recebida na vigência da lei anterior – Representação que prescinde de maiores formalidades, mostrando-se necessário apenas o inequívoco interesse da vítima