Decisão · TJSP

TJSP 0001456-92.2021.8.26.0278

Rel. Adilson Paukoski Simoni13ª Câmara de Direito Criminaljulgado em 2023-07-07publicado em 2023-07-07

PROCESSUAL

EXECUÇÃO PENAL – Agravo em Execução contra decisão que indeferiu pedido ministerial de execução para cobrança de multa de natureza penal – Cabimento – Execução para cobrança de multa de natureza (constitucional) penal (CF, art. 5º, inciso XLVI, alínea "c") – Não há que se falar em irretroatividade do entendimento adotado pelo Supremo Tribunal Federal, e seguido pela Corte Superior de

← Buscar mais precedentes Ver no site oficial do tribunal →