TJSP 0005628-16.2023.8.26.0502

EXECUÇÃO PENAL – Agravo em Execução interposto pelo Ministério Público contra decisão que deferiu pedido de progressão de regime prisional – Alegação de necessidade de complementação de exame psicológico com avaliação psiquiátrica – Não demonstração, com base em elementos concretos dos autos, da necessidade de complementação da prova técnica, sobretudo se considerado o histórico prisional do