TJSP 0003404-06.2023.8.26.0050

EXECUÇÃO PENAL – Agravo em Execução contra decisão que indeferiu pedido de reconhecimento da prescrição da pretensão executória – Descabimento – Apesar de a decisão recorrida não ter dado como extinta a pretensão executória, reconheceu a extinção da punibilidade do recorrente em relação à pena de multa com base em outro fundamento, sem que houvesse insurgência ministerial a respeito – Falta