TJSP 1501562-83.2021.8.26.0567

APELAÇÃO CRIMINAL – Associação criminosa e tortura – Apelos do Ministério Público e das Defesas – Preliminar de nulidade do feito por invasão de domicílio. Descabimento. Entrada na casa que restou autorizada. Outrossim, é certo que, mesmo que não aquiescido tal ingresso, estava ele legitimado, dado que, em tal situação, então haveria in loco a prática atual de um crime, resultando amparado no