Decisão · TJSP

TJSP 0000254-79.2023.8.26.0482

Rel. Adilson Paukoski Simoni5ª Câmara de Direito Criminaljulgado em 2023-07-07publicado em 2023-07-07

PROCESSUAL

EXECUÇÃO PENAL – Agravo em Execução contra decisão que indeferiu pedido de extinção da pena de multa – Descabimento – Execução para cobrança de multa de natureza (constitucional) penal (CF, art. 5º, inciso XLVI, alínea "c") – Não há que se falar em irretroatividade do entendimento adotado pelo Supremo Tribunal Federal, e seguido pela Corte Superior de Justiça, irretroatividade esta,

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