Decisão · TJSP

TJSP 1001794-53.2019.8.26.0655

Rel. Emílio Migliano Neto23ª Câmara de Direito Privadojulgado em 2023-07-07publicado em 2023-07-07

TRIBUTÁRIO

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL. Não provimento aos recursos de apelação. Infonformismo. Inocorrência de omissão, contradição ou obscuridade. Mero inconformismo com o acórdão. Caráter meramente infringente. EMBARGOS REJEITADOS.

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