Decisão · TJSP

TJSP 1010879-21.2021.8.26.0032

Rel. Emílio Migliano Neto23ª Câmara de Direito Privadojulgado em 2023-07-07publicado em 2023-07-07

CIVIL

APELAÇÃO CÍVEL. Contrato bancário. Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com repetição de indébito e indenização por dano moral. Autora que não reconhece contratação de empréstimo, vinculado a cartão de crédito consignado na folha de benefício previdenciário. Contrato válido. Inexistência de indícios de fraude. Prova conclusiva da adesão e das consignações sujeitas à "reserva de

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