TJSP 2126079-87.2023.8.26.0000
PROCESSUALAÇÃO MONITÓRIA – CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – PESQUISA DE BENS PENHORÁVEIS – AGRAVO DE INSTRUMENTO – Decisão que indeferiu o pedido de pesquisa de bens e ativos junto ao Sistema Nacional de Investigação Patrimonial e Recuperação de Ativos (SNIPER) – Insurgência da exequente - Cabimento - Sistema SNIPER que se acha atuante desde 16.12.2022, conforme Comunicado Conjunto nº 680/2022 da