TJSP 2126491-18.2023.8.26.0000

TUTELA ANTECIPADA – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C DANOS MORAIS – AGRAVO DE INSTRUMENTO - Irresignação contra decisão que deferiu a tutela de urgência para "obstar que a ré efetue corte no fornecimento de energia elétrica ao imóvel da parte autora" e "para que a ré se abstenha de encaminhar o nome da parte aos serviços de proteção ao crédito por conta do referido débito" –