TJSP 1017653-33.2022.8.26.0032

AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL C/C RESTITUIÇÃO DE VALORES E DANOS MORAIS – EMPRÉSTIMO PESSOAL (13º SALÁRIO INSS) – SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA – APELAÇÕES DO RÉU E DO AUTOR - Apelação do réu: - Pedido de improcedência da ação – Acolhimento – Juros – O contrato celebrado entre as partes prevê juros remuneratórios de 5% ao mês, ao passo que a taxa média divulgada pelo BACEN à época da