TJSP 2127986-97.2023.8.26.0000

TUTELA ANTECIPADA – AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C PERDAS E DANOS - AGRAVO DE INSTRUMENTO - Irresignação em relação à decisão que indeferiu o pedido de tutela de urgência para determinar que os réus se abstenham de ceder o lote para terceiros e de continuar a edificação sobre o lote, enquanto perdurar a demanda – O art. 300 do CPC exige, para a concessão de tutela de urgência, elementos que