Decisão · TJSP

TJSP 1016491-03.2022.8.26.0032

Rel. Hélio Nogueira22ª Câmara de Direito Privadojulgado em 2023-07-07publicado em 2023-07-07

CIVIL

Apelação Cível. Ação declaratória de inexigibilidade de débitos prescritos c.c. indenização por danos morais. Sentença de parcial procedência dos pedidos. Inconformismo do autor. Dano moral. Inexistência. Enunciado nº 11 da Turma Especial da Subseção II de Direito Privado. Plataforma que não realiza exposição pública do autor. Sentença mantida. Recurso não provido, nos termos da fundamentação.

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