Decisão · TJSP

TJSP 2082992-81.2023.8.26.0000

Rel. Marino Neto11ª Câmara de Direito Privadojulgado em 2023-07-07publicado em 2023-07-07

CONSUMIDOR

TUTELA DE URGÊNCIA - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C.C. DANOS MORAIS E MATERIAIS – FRAUDE - CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMO COM GARANTIA FGTS – AGRAVO DE INSTRUMENTO - Parceria da instituição financeira agravante com a Caixa Econômica Federal - Suspensão da exigibilidade - Obrigação impossível - Inexistência – Considerando que o empréstimo com garantia FGTS, cuja existência é

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