Decisão · TJSP

TJSP 1027772-86.2022.8.26.0506

Rel. Hélio Nogueira22ª Câmara de Direito Privadojulgado em 2023-07-07publicado em 2023-07-07

CIVIL

Apelação Cível. Ação Ordinária - Contrato de Reserva de Margem Maculado/Viciado - Repetição de Indébito e Danos Morais, com Pedido de Liminar. Sentença de extinção do processo sem resolução de mérito. Inconformismo. Procuração assinada digitalmente pela plataforma digital da Certificadora "ZapSign". Invalidade. Inteligência do artigo 1º, § 2º, inciso III, alínea a, da Lei nº 11.419/2006, e os

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