Decisão · TJSP

TJSP 1019572-57.2022.8.26.0032

Rel. Hélio Nogueira22ª Câmara de Direito Privadojulgado em 2023-07-07publicado em 2023-07-07

CIVIL

Apelação Cível. Ação Declaratória de Nulidade de Cláusulas Contratuais c.c. Repetição de Indébito. Sentença de improcedência dos pedidos. Inconformismo. Tarifas de Avaliação de Bem e Registro Contrato-Órgão de Trânsito. Recurso Especial repetitivo nº 1.578.553/SP. Legalidade, desde que comprovada a prestação do serviço e não abusiva a cobrança. Tarifa de Avaliação de Bem. Prova da realização do

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