TJSP 1008633-85.2022.8.26.0624

Apelação Cível. Ação declaratória de inexistência de débito c.c. reparação por danos morais. Sentença de parcial procedência. Inconformismo da autora. Autora cobrada por débitos vencidos no ano de 2015. Prescrição quinquenal verificada. Incidência do art. 206, § 5º, inc. I, do CC. Impossibilidade de demandar, judicial ou extrajudicialmente, por dívida prescrita. Ausência de negativação do seu