Decisão · TJSP

TJSP 1001929-94.2022.8.26.0288

Rel. Marino Neto11ª Câmara de Direito Privadojulgado em 2023-07-07publicado em 2023-07-07

TRIBUTÁRIO

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - FINALIDADE INFRINGENTE E DE PREQUESTIONAMENTO - Omissão - Existência em relação à insurgência em face da fixação da verba honorária - Complementação que se faz necessária, porém, sem modificação do julgado. Embargos acolhidos, sem modificação do julgado.

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