TJSP 1012946-02.2020.8.26.0320

APELAÇÕES CÍVEIS DO AUTOR E DO RÉU. Contratos bancários. Contrato de portabilidade de empréstimo consignado que originalmente mantinha com o Banco Itaú. Formalização do contrato em termos diversos da proposta. Incidência do Código de Defesa do Consumidor. Dever de dar cumprimento ao serviço prestado nos termos da oferta. Dever de Informação clara e adequada. Impõe-se a restituição do valor com