Decisão · TJSP

TJSP 1001506-85.2023.8.26.0002

Rel. Hélio Nogueira22ª Câmara de Direito Privadojulgado em 2023-07-07publicado em 2023-07-07

CIVIL

Apelação Cível. Contrato bancário. Ação revisional. Sentença de improcedência. Inconformismo do autor. Cerceamento de defesa. Inocorrência. Desnecessidade de prova pericial. Matéria exclusivamente de direito. Aplicação do CDC. Necessidade de demonstração da abusividade no caso concreto. Capitalização de juros. Abusividade não configurada. Expressa previsão contratual. Súmula nº 539 do Colendo

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