TJSP 1001385-60.2021.8.26.0347

Apelação Cível. Representação comercial. Ação de indenização. Sentença de parcial procedência. Inconformismo do autor. Rescisão do contrato. Documentação existente que denota justo motivo para a rescisão, além da iniciativa do representante, que não lhe dá direito ao recebimento da indenização prevista no art. 27, "j", da Lei nº 4.886/65. Vedação da reformatio in pejus. Denúncia justificada pelo