Decisão · TJSP

TJSP 1002515-80.2020.8.26.0360

Rel. Emílio Migliano Neto23ª Câmara de Direito Privadojulgado em 2023-07-07publicado em 2023-07-07

TRIBUTÁRIO

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL. Majoração de honorários arbitrados em primeira instância por equidade. Parte que não impugnou a sentença acerca do referido arbitramento. Insurgência em sede de embargos declaratórios indevida. Inocorrência de omissão, contradição ou obscuridade. Mero inconformismo com o acórdão. Caráter meramente infringente. EMBARGOS REJEITADOS.

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