TJSP 1010889-20.2022.8.26.0068

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – Alegação de omissão quanto à majoração dos honorários de sucumbência recursais, nos termos do art. 85, §11, do CPC – Cabimento – Omissão configurada – Efeito integrativo que se concede aos embargos, apenas para majorar os honorários sucumbenciais, devidos pela requerida, para o percentual de 15% do valor da condenação – RECURSO ACOLHIDO.