Rel. Miguel Brandi7ª Câmara de Direito Privadojulgado em 2023-07-07publicado em 2023-07-07
TRIBUTÁRIO
EMBARGOS DECLARATÓRIOS – Omissão – Inexistência – Julgado que enfrentou todas as questões controvertidas, dando ao caso solução integral – Acórdão mantido – EMBARGOS REJEITADOS.