TJSP 2144074-16.2023.8.26.0000

Processual. Acidente de trânsito. Demanda indenizatória. Frustração da busca de bens. Pretensão de penhora de percentual dos rendimentos dos executados. Descabimento. Impenhorabilidade absoluta prevista no art. 833, IV, do CPC. Hipótese dos autos que não se enquadra nas exceções do § 2º desse mesmo art. 833. Impossibilidade de se permitir ao Judiciário efetuar juízo de ponderação entre a