Decisão · TJSP

TJSP 1000182-62.2023.8.26.0066

Rel. Vito Guglielmi6ª Câmara de Direito Privadojulgado em 2023-07-07publicado em 2023-07-07

CIVIL

COMPRA E VENDA. IMÓVEL. RESCISÃO. INADMISSIBILIDADE. CONTRATO DEFINITIVO DE COMPRA E VENDA GARANTIDO POR ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. CONTRATO QUE OBEDECE À DISCIPLINA PRÓPRIA. DISCIPLINA GERAL DA MATÉRIA QUE CEDE ANTE O PROCEDIMENTO ESPECIAL ESTABELECIDO PELA LEI N.º 9.514/1997. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA AFASTADA. RECONHECIDA A AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL DA AUTORA, UMA VEZ QUE O

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