TJSP 1017008-38.2020.8.26.0562

Competência recursal. Ação de arbitramento de aluguéis. Demanda que, apesar da denominação, não versa sobre locação de imóvel regida pela Lei nº 8.245/1991. Pretensão de indenização pelo uso exclusivo de bem imóvel objeto de condomínio envolvendo herdeiros dos falecidos titulares do domínio. Matéria afeta à Primeira Subseção de Direito Privado do E. Tribunal de Justiça de São Paulo (1ª à 10ª